É celebrado o presente contrato de prestação de serviços, nos seguintes termos e condições:
Termos do Serviço
Ao utilizar o site app.zcomercial.com e ("Serviço"), e contratar a prestação deste Serviço o
utilizador concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições ("Termos de Serviço"):
1. As presentes Condições destinam-se a estabelecer os termos e condições de prestação de serviços de
programa de facturação com a componente de emissão, conservação e arquivamento de facturas electrónicas
pelo prestador do serviço ao utilizador.
2. Os presentes termos e condições podem ser actualizadas periodicamente, pela
Zingangu, sem aviso prévio. O utilizador pode rever a versão mais actual dos
Termos de Serviço a qualquer momento na seguinte localização: www.zcomercial.com
3. Qualquer alteração ao serviço fica sujeito aos presentes termos e condições.
4. O uso continuado do Serviço por parte do utilizador após a ocorrência de quaisquer alterações operadas pela Zingangu,
constitui consentimento expresso para tais mudanças;
5. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos de Serviço
confere à Zingangu o direito de encerrar a conta do utilizador infractor;
6. Embora a Zingangu proíba tais condutas e conteúdos sobre o Serviço,
o utilizador entende e concorda que a Zingangu não pode ser responsabilizada
pelo conteúdo inserido no Serviço, ainda que possa ser exposta a tais materiais;
7. O utilizador aceita expressamente e assume risco próprio na utilização
do Serviço.
Legislação Aplicável e Formalidades Legais
1. A prestação do serviço de emissão, conservação e arquivamento de facturas electrónicas
respeita integralmente as formalidades.
2. O serviço prestado pela Zingangu garante:
a. A autenticidade da origem da factura;
b. A integridade do conteúdo da factura;
c. A integridade da sequência das facturas;
d. A validação cronológica das mensagens emitidas como facturas electrónicas;
e. O arquivamento em suporte informático das facturas emitidas via electrónica;
f. A manutenção, autenticidade, integridade e disponibilidade do conteúdo original das facturas emitidos
e recebidos por via electrónica;
g. O não repúdio da origem e recepção das mensagens;
h. A não duplicação das facturas emitidos e recebidos por via electrónica;
i. Mecanismos que permitam verificar que o certificado utilizado pelo emissor da factura não se encontra
revogado, caduco ou suspenso na respectiva data de emissão.
3. A Zingangu não garante a aceitação da factura electrónica pelo destinatário,
cujo consentimento e aceitação têm que ser obtidas e garantidas pelo utilizador.
4. O utilizador deve celebrar convenção escrita sobre facturação electrónica,
com os parceiros comerciais com os quais pretenda adoptar esse sistema.
Termos de Utilização de Conta
1. O Serviço só pode ser usado por utilizadores com idade igual ou superior
a 18 anos;
2. Para a inscrição no Serviço o proponente na utilização do Serviço deve
indicar o nome completo, um endereço de correio electrónico válido e qualquer
outra informação que seja solicitada pelo prestador de serviços;
3. O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exactidão,
vigência e autenticidade dos dados fornecidos aquando da celebração do
presente contrato. Qualquer alteração aos dados do utilizado deve ser
comunicada à zingangu.
4. O acesso ao Serviço é efectuado através do Código de Utilizador (Username)
e Código de Acesso (password). O utilizador pode e qualquer momento alterar a
Password.
5. O login na Conta só poderá ser usado por um utilizador - não sendo permitido
a partilha de um único login por várias pessoas. O Utilizador pode criar
logins separados por tantos utilizadores quanto o seu plano permita;
6. O utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua
conta e senha pessoal/individual/ privada e deve garantir a confidencialidade
da mesma. A Zingangu não pode e não será responsabilizada pela utilização abusiva
do serviço, por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento do utilizador
ou falha em garantir a presente obrigação de segurança;
7. O utilizador é responsável, por todo o conteúdo inserido e actividade
que ocorra na sua conta (mesmo quando o conteúdo seja inserido por outros
utilizadores que têm acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses
conteúdos em áreas do Serviço acessíveis ao público, o utilizador declara
ser o proprietário desses conteúdos eximindo a Zingangu de todas as
responsabilidades fiscais ou para fiscais inerente à gestão ou emissão
de qualquer documento.
8. O utilizador assume todos os riscos e custos inerentes à utilização do
Serviço mas confere à Zingangu poderes para por sua conta proceder à emissão
de documentos.
9. Uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva podem manter uma única conta
gratuita;
10. O utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais/ilícitos,
fraudulentos ou não autorizados. O Utilizador não pode, no uso do Serviço,
violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando
a direitos autorais).
Subcontratação para efeitos de facturação electrónica
3. Pelo presente contrato, e nos termos previstos na lei o utilizador
confere expressos poderes de representação à Zingangu para em seu nome
e por sua conta emitir, conservar e arquivar facturas electrónicas ou
documento equivalente.
4. As facturas serão emitidas exclusivamente em formato PDF
(Portable Document Format.)
5. As facturas emitidas pelo utilizador no serviço, serão assinadas
electronicamente com certificação digital pela Zingangu, em nome e por conta do
utilizador, sendo posteriormente remetidas ao destinatário das mesmas.
6. A Zingangu garante o cumprimento de todas as obrigações legais no que
concerne à formalidade de emissão, conservação e arquivamento de facturas
electrónicas, nos termos definidos pela legislação aplicável.
8. A Zingangu não se responsabiliza pela falta de emissão, duplicação,
conteúdo ou qualquer outra irregularidade na emissão da factura ou documento
equivalente.
9. Na eventualidade de ocorrer falha momentânea do sistema não previsível,
de ocorrerem circunstâncias excessivamente onerosas ou que impossibilitem a Zingangu,
temporariamente, de apor a assinatura electrónica nas facturas, a Zingangu
deve comunicar de imediato o utilizador desse facto.
Neste caso o utilizador deve recorrer à emissão de facturas em suporte papel,
pelo tempo estritamente necessário e até nova comunicação da Zingangu nesse sentido.
10. No caso de ocorrer alguma falha no serviço da facturação electrónica,
ou no sistema informático dos utilizadores, por mais de 8 horas,
o adquirente do serviço deverá recorrer à emissão de facturas em suporte papel,
sob pena da >ingangu não ser responsabilidade por quaisquer danos
ou incumprimento de obrigações de qualquer natureza, nomeadamente
as de natureza fiscal e tributária.
11. Em caso de fiscalização ao serviço do utilizador, por parte da
Administração Tributária, a Zingangu facultará todos os elementos e
colaboração necessária e exigíveis por lei.
Termos de Uso
Os clientes/utilizadores podem navegar/consultar os dados da sua conta
Zcomercail Termos e Condições Factura Electrónica ("Utilização do site").
Qualquer uso do site está vinculado aos termos deste acordo e aos
seguintes termos específicos:
1. O utilizador expressamente entende e concorda que a Zingangu não
pode ser responsabilizada, nem a titulo de mera negligência
, por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais,
especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não
limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido,
dados ou outras perdas intangíveis (mesmo no caso de a Zingangu ter
sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização
do site ou produtos de terceiros que acedam a dados através do Site;
2. A Zingangu em caso algum pode ser responsabilizada por prejuízos
sofridos pelo utilizador ou por terceiros com acesso ao serviço,
em virtude de quaisquer atrasos, interrupções, erros e
suspensões de comunicações, deficiências ou falhas na rede
ou serviços de comunicações, pelo sistema informático, pelos
modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos.
3. A Zingangu reserva-se o direito de a qualquer momento modificar ou
descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o seu acesso ao
site (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
4. Na eventualidade do Serviço ser descontinuado permanentemente,
a Zingangu informará o utilizador desse facto com 30 (trinta) dias de
antecedência, sobre a data em que o sobredito encerramento ocorrerá.
5. Após o encerramento da conta, a Zingangu remeterá via correio electrónico,
num ficheiro comprimido, e em formato PDF ao utilizador todos os documentos,
dados e informações que existirem na conta deste.
6. O utilizador pode solicitar o envio de toda a informação, de outra forma,
a expensas suas.
7. O ficheiro de conservação e arquivamento de facturas emitidas até à data
de encerramento da conta, será também enviado ao utilizador.
Termos de Pagamento, Reembolso, Upgrade e Downgrade
1. O pagamento do Serviço e Conta será efectuado preferencialmente através
de multibanco .
2. Se o utilizador se inscrever e solicitar a prestação do Serviço
com base num plano de pagamento, e não proceder ao cancelamento
da conta no prazo de 30 dias, a facturação para cobrança do Serviço
será emitida mensalmente com início no 30º (trigésimo) dia posterior
ao da criação inicial da sua conta.
3. Se durante o período de avaliação gratuita, OU (se durante o período
de plano gratuito), o utilizador solicitar ou proceder a um Upgrade
do Serviço terminará imediatamente o período de avaliação gratuita,
e no mês seguinte ao da actualização, o serviço irá ser facturado.
4. O Serviço é cobrado antecipadamente, consoante a periodicidade
contratada ou plano pré-pago e não é, em qualquer dos casos,
reembolsável. Não haverá reembolso ou créditos por meses parciais
de serviço, restituições de upgrade/downgrade, ou reembolsos por
meses não utilizados com conta aberta. Com base no princípio da i
gualdade não serão consideradas quaisquer excepções.
5. O utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas
, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direito pela
utilização do Serviço.
6. No preço acordado não se incluem quaisquer taxas, impostos
ou obrigações impostas pelas autoridades fiscais
7. Se o utilizador efectuar ou pretender upgrade ou downgrade no
plano de conta, o pagamento desse serviço será imediata e automaticamente
exigível, vencendo-se no período de facturação imediatamente posterior,
e poderá ser cobrado pela Zingangu através do cartão de crédito ou outro
meio de pagamento, nomeadamente MultiBanco, caso o utilizador o tenha
fornecido na data de contratação do serviço ou durante a execução deste.
8. O preço do Serviço de uma determinada conta não pode ser reduzido nem
será sujeito a renegociação com a Zingangu.
Anulação e Rescisão
1. O utilizador é o único responsável pelo cancelamento adequado da sua conta.
O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento através do
próprio site do Serviço. O ecrã da conta apresenta um link de
cancelamento simples. O envio de uma mensagem de correio electrónico
ou um telefonema a solicitar o cancelamento de sua conta não é considerado
procedimento adequado para o efeito e não importa o cancelamento.
2. Após o cancelamento do Serviço pelo utilizador o conteúdo da conta será
imediatamente apagado e a informação e conteúdo em memória/ guardado/
mantido não pode ser recuperado, pelo que a Zingangu aconselha vivamente
que o utilizador faça cópias de suporte ou backup da informação
regularmente e de modo próprio.
3. Se o cancelamento do Serviço ocorrer antes do final do mês cujo pagamento
já tenha sido efectuado, o cancelamento terá efeito imediato e o serviço desse
mês não será cobrado novamente.
4. A Zingangu, a seu exclusivo critério, tem o direito de suspender ou encerrar
a conta de qualquer utilizador e recusar todo e qualquer uso do Serviço,
actual ou futuro, ou qualquer outro serviço fornecido pela Zingangu, por
qualquer motivo, a qualquer momento. O fecho do Serviço importa a
desactivação e/ou a supressão da Conta do utilizador ou ainda impedir
o utilizador de aceder à sua Conta, bem como ao direito de confiscar todo
o conteúdo da conta do utilizador
A Zingangu reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer
pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento.
Modificações ao Serviço e Preços
1. A Zingangu reserva-se o direito, de a qualquer momento, e periodicamente,
modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente,
o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio
de 30 dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente.
2. A Zingangu poderá descontinuar o Serviço ou parte dele, sempre que detecte a
necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O utilizador expressamente aceita
que a Zingangu lhe forneça automaticamente tais correcções como parte do Serviço
e eventuais quebras às mesmas inerentes.
3. Como parte do serviço, a Zingangul poderá ainda proceder a descontinuidades
temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correcções de problemas
de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo
versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação
do mesmo, visando assim a máxima satisfação e beneficio para o utilizador.
A Zingangu não será responsável para com o Utilizador nem quaisquer terceiros
por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão
da conta e/ou acesso do utilizador ao Serviço.
4. Os preços de todos os Serviços, incluindo mas não limitados a assinatura mensal
para o plano de taxas de Serviço, estão sujeitas a alterações mediante
aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento
através da publicação das alterações no site do Zcomercial Termos e
Condições Factura Electrónica (www.app.zcomercial.com) ou o próprio Serviço.
5. O utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual,
extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a Zingangu por
qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento
do Serviço.
Direitos de autor e propriedade de conteúdo
1. Todos os Direitos do Serviço são reservados à Zingangu.
O utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas
e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
2. O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir,
reutilizar, transformar, qualquer parte do Site, Serviço ou Conta,
ou elementos visuais de design ou conceitos, total ou parcialmente,
gratuita ou onerosamente, sem expressa autorização por escrito da Zingangu,
sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
3. A Zingangu não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre
o material e conteúdo, materiais e perfil que o utilizador inserir no Serviço.
Condições Gerais
1. O utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado
"tal como está" e "conforme disponível".
2. O apoio técnico é fornecido via correio electrónico, aos utilizadores e
titulares de contas pagas que não se encontrem em mora ou incumprimento
nos pagamentos.
3. A Zingangu utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para
provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias
relacionadas necessários para executar o site.
4. O utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço.
5. O utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do
site do Serviço, nem a modificar um outro site, de modo a implicar
falsamente que está associado com o Site da Zingangu, ou qualquer outro
serviço prestado pela Zingangu.
6. O utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender,
revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site,
ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pela Zingangu sob
pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
7. O utilizador não deve fazer upload, inserir, alojar, ou transmitir e-mail,
SMS, ou mensagens "spam" não solicitadas.
8. O serviço é prestado em linha, pelo que a Zingangu não se responsabilizar
por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.
9. O utilizador deve adoptar medidas preventivas e dotar-se
de garantias de segurança, de forma a evitar a transmissão
de qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva.
10. A Zingangu não garante que (i) o Serviço irá satisfazer suas necessidades
específicas, (ii) o serviço será ininterrupto, atempado, seguro
ou livre de erros, (iii) os resultados que podem ser obtidos com a
utilização do Serviço serão exactos ou confiáveis, (iv) a qualidade
dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos
ou obtidos pelo utilizador através do Serviço irá satisfazer suas
expectativas, e (v) quaisquer erros no serviço serão corrigidos.
11. O utilizador expressamente entende e concorda que Zingangu não será
responsável por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais,
consequenciais ou exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros
cessantes; boa-fé; uso; dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a Zingangu
tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes: (i)
a utilização ou a incapacidade de utilizar o serviço, (ii) o custo
de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer
bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens
recebidas ou operações contratadas ou através do serviço, (iii) acesso
não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados, (iv) declarações
ou condutas de terceiros sobre o Serviço; (v) ou qualquer outro questões
relativas ao Serviço.
12. Dúvidas e questões sobre os Termos de Serviço devem ser
enviadas para o apoio em support@zingangu.com.